Sempre engajada na construção de políticas públicas efetivas, a deputada estadual Áurea Ribeiro (Republicanos) teve mais um importante Projeto de Lei aprovado.

Nesta terça-feira, 30, a Assembleia Legislativa de Sergipe aclamou o PL nº 37/2024 que institui o “Selo Sergipe Amigo do Autista”, que dispõe sobre medidas que garantam a proteção e direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

Como funcionará

Para aderir ao Selo, o Município deve apresentar um plano de ação, projeto e/ou política pública voltada para a garantia de direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de modo a proporcionar mais acessibilidade e inclusão social. Não apenas os municípios, bem como a iniciativa privada e/ou entidades poderão participar em parceria com o Poder Público.

Embora no Brasil existam muitas diretrizes gerais de inclusão ao autista, foi criada a Lei nº 12.764/2012, que estabelece uma política nacional de proteção aos direitos da pessoa com autismo, onde elas passam oficialmente a ser considerados como pessoas com deficiência. 

“Dentre os direitos, o autista passa a ser beneficiado com as políticas de inclusão, dentre as quais está à educação, onde poderá estudar em escolas regulares de Ensino Fundamental e Médio, públicas e particulares, e ainda caso seja necessário, poderão ter um acompanhante especializado”, justificou a parlamentar.

Ainda de acordo com a deputada, é de suma importância que todas as políticas públicas sejam, cada vez mais, inclusivas, no sentindo de que cada medida deve ser pensada e planejada incluindo este grupo na execução.

“Infelizmente, os municípios sergipanos não foram projetados como ambientes inclusivos no geral, especialmente quando se trata de pessoas autistas. A intenção do meu projeto também é de conscientizar a sociedade do desafio de integrar o autista à cidade em que ele vive, à medida que este selo funcionará como reconhecimento aos municípios que atuem ativamente em prol da causa, além de funcionar como uma sinalização de um ambiente mais receptivo a este público. Esse é um avanço bem significativo e de grande valia. Não tenho dúvida de que a cidade que respeita e garante os direitos dos autistas, agrega um valor enorme ao legado do seu gestor, finalizou Áurea.

O PL agora segue para apreciação e sanção do Governador Fábio Mitidieri.