A primeira assembleia ordinária do Colegiado da Microrregião de Saneamento Básico para aprovar atos administrativos e deliberar sobre o Regimento Interno da Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (MAES) acontece nesta quinta-feira, 18. A reunião acontece a partir das 15 horas, no Sergipe Parque Tecnológico (SergipeTec), localizado no bairro Rosa Elze, em São Cristóvão, e contará com a presença do governador do Estado, Fábio Mitidieri, e de todos os 75 prefeitos de Sergipe. 

A MAES, instituída pela Lei Complementar nº 398, de 29 de dezembro de 2023, tem por finalidade a integração da organização, do planejamento, da regulação, da fiscalização e da prestação, direta ou indireta, dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Um dos benefícios do colegiado é a participação integrada de todos os municípios do estado de Sergipe. Isso permitirá que os municípios pequenos tenham as mesmas oportunidades de manifestação que os maiores municípios durante as deliberações que ocorrerão nas assembleias. Sabendo-se que o Estado detém 40% dos votos, todos os municípios representados terão peso proporcional à sua população na tomada de decisões dos serviços de água e esgoto.

As atribuições do Colegiado Microrregional, conforme o Art. 10 da Lei Complementar de nº 398/2023, são: elaborar, aprovar e fiscalizar a implantação dos Planos Microrregionais, bem como de suas alterações e atualizações subsequentes; elaborar programas e projetos de interesse da Microrregião, em harmonia com as diretrizes do planejamento municipal, estadual e nacional, objetivando, sempre que possível, a integração de ações governamentais quanto aos serviços de interesse comum. 

Para ter acesso a todas as atribuições do Colegiado Microrregional de forma detalhada, clique aqui e confira o texto completo da Lei Complementar de nº 398/2023.

Por: Governo de Sergipe