Veículos nas praias: o litoral sul de Sergipe precisa de regulamentação

18/11/2026 às 14:25:32

Por Rafael Melo

As operações de fiscalização que resultaram na apreensão de carros e quadriciclos nas praias do Abaís e da Caueira colocaram em evidência uma discussão importante para o litoral sul de Sergipe: a circulação de veículos em áreas de interesse turístico e ambiental. O assunto envolve a segurança dos banhistas, a conservação das paisagens e o trabalho de quem depende do turismo. Exige, portanto, uma resposta que reúna fiscalização, planejamento e regras claras.

A fiscalização é necessária. A circulação indiscriminada de veículos pode colocar pessoas em risco e comprometer ambientes sensíveis. Cabe ao poder público impedir práticas irregulares e assegurar o cumprimento das restrições existentes. Mas essa obrigação precisa integrar uma política permanente de organização do turismo, capaz de identificar quais atividades podem acontecer, em quais locais e sob quais condições.

É nesse ponto que a regulamentação ganha importância. Uma atividade turística precisa de critérios para funcionar, limites para ser exercida e mecanismos de controle. Onde houver viabilidade jurídica e ambiental, cabe estabelecer as condições de exploração. Onde houver impedimento, a restrição deve ser respeitada.

As praias do Saco, Abaís e Caueira possuem potencial para integrar roteiros que movimentem restaurantes, pousadas, comércio e serviços. Um turismo bem estruturado pode ampliar a permanência dos visitantes e distribuir oportunidades entre pequenos empreendedores e trabalhadores locais. A preservação das paisagens é uma condição para que essa atividade tenha continuidade.

Mas é preciso colocar o debate em seus termos corretos. O reconhecimento do valor turístico de uma atividade não autoriza sua realização em qualquer lugar. Da mesma forma, o credenciamento de um condutor não substitui as licenças exigíveis nem afasta decisões judiciais. Essa distinção é fundamental para que a defesa da regulamentação tenha consistência.

Sergipe já possui uma referência legislativa para esse caminho. A Lei Estadual nº 9.024/2022 reconhece a importância cultural e turística da atividade automobilística off-road e determina sua aplicação em consonância com a legislação de trânsito e ambiental. Seu art. 4º, § 2º, prevê o mapeamento dos trechos e das zonas permitidas por norma do Executivo, com base em estudo georreferenciado dos impactos sobre o meio ambiente e as comunidades locais. Há, portanto, fundamento para um planejamento apoiado em critérios técnicos.

Há também uma oportunidade institucional. Em abril de 2026, a Justiça Federal homologou um acordo envolvendo o Ministério Público Federal, a União, o Estado de Sergipe, o Município de Estância, o Ibama e a Adema, voltado à proteção e à gestão ambiental da Praia do Saco e do litoral sul. O pacto contempla medidas de diagnóstico, georreferenciamento e fiscalização. Não dispensa licenças ou autorizações, mas pode fornecer informações relevantes para organizar o uso do território. 

Esse contexto justifica a construção de um Plano Integrado de Ordenamento Turístico para Saco, Abaís e Caueira. Uma iniciativa que reúna as prefeituras de Estância e Itaporanga d’Ajuda, o Governo do Estado, os órgãos competentes, os empreendedores e as comunidades locais. Moradores, pescadores e trabalhadores do turismo precisam participar das decisões sobre os espaços que utilizam diariamente.

No caso dos passeios motorizados, o primeiro passo deve ser identificar as restrições legais, as decisões judiciais aplicáveis e as condições ambientais. Somente depois desse diagnóstico será possível avaliar eventuais percursos. O uso habitual de uma trilha, por si só, não demonstra que ela possa ser autorizada.

Nos trechos considerados viáveis, a regulamentação deve estabelecer quantidade de veículos, horários, velocidade, sinalização e requisitos para os operadores. Também deve prever fiscalização, monitoramento dos impactos e revisão das condições de funcionamento. Onde a circulação for vedada, o planejamento deve incentivar outras formas de visitação compatíveis com as características do local.

Nada disso se sustenta apenas com boas intenções. Um plano precisa de responsáveis, prazos, recursos e acompanhamento público. Precisa também de informações acessíveis, para que turistas e prestadores de serviços saibam onde podem circular e quais regras devem cumprir.

A apreensão de veículos dá uma resposta imediata. Já o planejamento dá uma resposta ao futuro da região. Saco, Abaís e Caueira precisam de uma política que transforme potencial turístico em oportunidades duradouras, com segurança jurídica e responsabilidade ambiental.

 

- Rafael Melo é advogado, com experiência em assessoria parlamentar, consultoria jurídica e gestão pública. Atuou no Senado, Câmara Federal e em órgãos do Governo do Estado de Sergipe.