O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reagiu veementemente à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Senado, que limita as decisões individuais de ministros da Suprema Corte. Em declarações feitas nesta quinta-feira, 23 de novembro, Mendes destacou a necessidade de resistir a ameaças e reafirmou a independência do STF.

"É preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara. Esta casa não é composta por covardes e medrosos. Cumpre dizê-lo com serenidade: membros dessa casa multicentenária não admitem intimidações. De resto, cabe lembrar a esses propagadores do caos institucional que os processos de responsabilidade do STF estão submetidos ao crivo judicial garantidor do devido processo legal, impedindo que acusações mambembes turvem a independência judicial", afirmou Gilmar Mendes

A PEC 8/2021, aprovada em dois turnos pelo Senado na quarta-feira (22), propõe limitações às decisões monocráticas (individuais) de ministros e desembargadores, restringindo sua capacidade de suspender a validade de leis e atos dos presidentes da República, senadores e deputados federais. O resultado da votação foi consistente, com 52 votos favoráveis contra 18 em ambos os turnos.

A proposta também proíbe decisões monocráticas que possam suspender a tramitação de propostas legislativas, afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder. Além disso, impõe restrições aos pedidos de vista, tornando-os de caráter coletivo e limitados a prazos específicos, com a inclusão automática do processo em pauta em caso de não conformidade.

Fonte: Brasil 247.