A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou, na terça-feira (10), a Instrução Normativa SPA/MF nº 32, que estabelece os procedimentos para utilização da reserva financeira das empresas de apostas na devolução de valores devidos aos consumidores. A medida integra as ações adotadas após a publicação da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.

A reserva financeira, fixada em R$ 5 milhões por empresa pela Portaria SPA/MF nº 615/2024, foi criada para proteger os apostadores. Com a nova regulamentação, as operadoras que não tiverem recursos suficientes para devolver todos os valores pendentes poderão solicitar autorização da Secretaria para utilizar esse dinheiro. A liberação dependerá da apresentação de documentos e informações que comprovem os valores devidos.

Os recursos da reserva deverão ser utilizados exclusivamente para a restituição dos saldos dos apostadores. A regulamentação proíbe que o dinheiro seja destinado ao pagamento de despesas das empresas, como salários, impostos, custos administrativos ou gastos relacionados ao encerramento das atividades. Após a análise e a autorização da SPA, os valores serão transferidos à Caixa Econômica Federal, responsável por realizar as devoluções.

A norma também estabelece regras para os valores que sobrarem após a conclusão dos pagamentos. Nesse caso, as empresas poderão solicitar a liberação do saldo remanescente, desde que comprovem que não existem mais quantias pendentes de devolução aos consumidores. A medida busca assegurar que os recursos sejam utilizados prioritariamente para cumprir as obrigações com os apostadores.

Com a publicação da Instrução Normativa nº 32, o Ministério da Fazenda estabelece procedimentos para movimentação da reserva financeira e busca garantir maior segurança no processo de restituição dos valores. As regras também definem as condições para utilização e eventual liberação dos recursos, no contexto do encerramento das atividades de apostas de quota fixa alcançadas pela medida provisória.

Fonte: Agência Gov