O Governo de Sergipe oficializou nesta segunda-feira (18) o encerramento definitivo das atividades da Unidade de Custódia Psiquiátrica (UCP), localizada no bairro América, em Aracaju. A medida, conduzida pela Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc), atende determinações judiciais e segue as diretrizes da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a desativação da unidade, Sergipe passa a integrar o grupo dos primeiros estados brasileiros a concluir a adequação do modelo de custódia psiquiátrica às normas nacionais de atenção psicossocial. 

O fechamento da UCP cumpre a Lei Federal nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, além da Resolução nº 487/2023 do CNJ e da Portaria nº 96/2024 do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). As normas determinam a substituição gradual do modelo manicomial por políticas de cuidado em liberdade, priorizando o tratamento em serviços comunitários e integrados ao Sistema Único de Saúde (SUS). 

A formalização do encerramento contou com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos estaduais das áreas de saúde e assistência social. Segundo a secretária da Justiça, Viviane Pessoa, o Estado desenvolveu um fluxo integrado para garantir a continuidade do atendimento aos internos durante a transição. De acordo com ela, o processo buscou assegurar segurança jurídica, acompanhamento assistencial e cumprimento das determinações judiciais relacionadas à política antimanicomial. 

O processo de desativação da unidade começou em fevereiro de 2023, após a publicação da resolução do CNJ. Na época, a UCP possuía 71 custodiados. A interdição foi realizada gradualmente, com restrição progressiva da entrada de novos pacientes e acompanhamento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF). Em janeiro deste ano, a 7ª Vara Criminal de Aracaju determinou o fechamento definitivo da porta de entrada da unidade. 

Como alternativa ao modelo anterior, o Governo de Sergipe passou a estruturar um sistema descentralizado de atenção psicossocial. A Secretaria de Estado da Saúde disponibilizou leitos especializados e serviços territoriais voltados ao acolhimento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. O acompanhamento passou a ser realizado de forma integrada entre órgãos da saúde, assistência social, Justiça e equipes multidisciplinares. 

Inaugurada em 1985 com a denominação de Manicômio Judiciário, a estrutura acompanhou as mudanças da legislação brasileira ao longo das décadas. Nos anos 2000, passou a ser chamada de Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) e, posteriormente, Unidade de Custódia Psiquiátrica (UCP). O encerramento das atividades representa o fim de um modelo baseado na institucionalização psiquiátrica dentro do sistema prisional. 

A implementação da política antimanicomial no Brasil ainda enfrenta desafios e discussões em diferentes estados. Dados do CNJ apontam que o processo de adequação nacional ocorre de forma gradual, envolvendo mudanças estruturais no sistema de Justiça e na rede pública de saúde mental. Em Sergipe, o encerramento da UCP marca uma das etapas mais avançadas dessa transição no país. 

Fonte: Governo de Sergipe