A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, passou a valer em todo o país nesta terça-feira (17). A norma tem como objetivo fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, abrangendo redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de streaming e lojas digitais acessadas por esse público.

A aprovação da lei ganhou força após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, divulgar um vídeo denunciando a exposição e sexualização de menores nas redes sociais. O caso impulsionou o debate público e acelerou a tramitação da proposta, que já vinha sendo discutida por especialistas e autoridades.

Entre as principais mudanças, está a proibição de monetização e impulsionamento de conteúdos que retratem menores de forma sexualizada ou com linguagem inadequada. A legislação também determina que plataformas removam, em até 24 horas, conteúdos envolvendo violência, exploração sexual, incentivo à automutilação, entre outros riscos.

Maior controle

Outro ponto importante é o reforço da supervisão parental. Crianças e adolescentes com até 16 anos só poderão ter contas em redes sociais vinculadas a um responsável legal. A ideia é permitir que pais ou responsáveis acompanhem interações, tempo de uso e possíveis riscos.

Além disso, a lei acaba com a simples autodeclaração de idade — aquele clique em “tenho mais de 18 anos”. As plataformas deverão adotar mecanismos mais seguros para verificar a idade real dos usuários.

Responsabilidade compartilhada

O ECA Digital estabelece que a proteção no ambiente online deve ser dividida entre famílias e empresas de tecnologia. Plataformas digitais terão que oferecer ferramentas acessíveis de controle parental e adotar configurações de privacidade mais rigorosas por padrão para menores de idade.

A legislação também leva em conta a realidade social brasileira, reconhecendo que nem todas as famílias conseguem acompanhar de perto o uso da internet. Por isso, amplia a responsabilidade das empresas na prevenção de riscos.

Impacto do uso da internet

Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil mostram que a presença de crianças e adolescentes na internet é massiva: cerca de 92% dos brasileiros entre 9 e 17 anos estão conectados. Entre os mais velhos, de 15 a 17 anos, praticamente todos possuem perfil em redes sociais.

Esse cenário reforça a necessidade de regras mais rígidas para garantir segurança, especialmente diante de riscos como exposição a conteúdos impróprios, golpes, cyberbullying e violência online.

Novas regras para plataformas

A lei também traz mudanças importantes para o funcionamento de serviços digitais. Entre elas:

Proibição de publicidade considerada abusiva ou enganosa voltada ao público infantojuvenil

Restrição de mecanismos como “loot boxes” em jogos, que incentivam gastos aleatórios

Criação de canais de apoio para vítimas de violência digital

Obrigatoriedade de relatórios periódicos sobre proteção de dados de menores

Empresas que descumprirem as regras poderão sofrer sanções que vão desde advertências até multas elevadas e, em casos mais graves, a suspensão das atividades no país.

Com a nova legislação, o Brasil passa a adotar um modelo mais rigoroso de proteção digital, alinhado a debates internacionais e focado na garantia de direitos de crianças e adolescentes também no ambiente virtual.