A Câmara Municipal de Aracaju manteve, nesta terça-feira (24), dois vetos parciais feitos pelo Poder Executivo ao Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 (PL nº 353/2025), em 8° Sessão Ordinária que reuniu debates intensos entre parlamentares sobre as prioridades do planejamento público para os próximos quatro anos. O PPA define diretrizes, prioridades e metas para programas e políticas públicas, e os vetos apreciados tratavam de temas sensíveis como equiparação salarial e políticas sociais.

O primeiro veto mantido é ao artigo 22, que propunha a igualdade salarial, para os Guardas Auxiliares do município em relação a outros agentes da Guarda Municipal. A proposta, de autoria da vereadora Sônia Meire, recebeu crítica da oposição no plenário, que argumentou que a medida buscava corrigir distorções na remuneração da categoria. 

Nesse contexto, o vereador Elber Batalha (PSB), membro da oposição, reforçou seu posicionamento sobre o tema. Em plenário, ele disse que a argumentação do Executivo não se sustenta diante do que está previsto em lei: “se esse aumento no PPA é inconstitucional, a lei que criou o aumento para essas categorias também é”, em referência à lei que já havia aprovado diferença salarial entre categorias. A fala busca questionar a lógica do veto e sua relação com normas já em vigor. 

Outro ponto vetado pelo Executivo e mantido pela maioria dos vereadores foi o artigo 23, que previa a criação de quatro restaurantes populares em bairros específicos da cidade, como forma de reforçar o combate à insegurança alimentar. O Executivo argumentou que estabelecer localizações específicas ultrapassaria o papel do PPA, que deve ser um plano geral, e que já existe processo licitatório para instalação de um restaurante popular no bairro Santa Maria. 

A aprovação dos vetos também ocorreu junto à decisão de manter o veto total ao Projeto de Lei nº 196/2025, que pretendia ampliar o Programa Bolsa-Atleta Aracaju. A Prefeitura sustentou que o projeto criaria despesas contínuas sem fonte de financiamento definida. 

O resultado da votação, que exigiu quórum mínimo válido para apreciação, mostra o posicionamento da maioria dos vereadores em relação às prioridades do planejamento municipal e os limites entre as competências legislativas e executivas na definição de políticas públicas estruturais para Aracaju.

Fonte: Câmara Municipal de Aracaju